Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1827-01-00 | Final: 1827-03- 
Local: Porto 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 3p; anexos: 28p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CPCD/S4/D686 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Câmara dos Deputados

Legislatura de 1826-1828

Comissão de Petições 
Autor: Carlos dos Reis Barbosa Bernardes, ca cidade do Porto 
Sumário: Requerimento, sem data, de Carlos dos Reis Barbosa Bernardes, da cidade do Porto, no qual, referindo um litígio que opõe a Pedro Nunes leal de Gusmão e sua mulher, da vila de Cascais, se queixa do Juízo Cível da cidade de Lisboa, que a requerimento da outra parte avocou o processo, passando uma carta avocatória, infringindo assim o parágrafo 11º do artº 145º da Carta Constitucional que dispõe que "Nenhuma Autoridade

poderá avocar as causas pendentes, sustê-las, ou fazer reviver os processos findos."

Pede à Câmara dos Deputados que tome "as necessárias providências que exige a inteira observância da Carta constitucional." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 41, mç. 23, doc. 190; 
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